Por Comunicação Social TJSP – AM (texto) / KS (foto)
O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, homologou hoje (26) acordo firmado entre o Sindicato dos Funcionários Púbicos Municipais de Monte Alto (Sindserv) e a Prefeitura local. A homologação resultou na extinção do processo nº 2200582-89.2017.8.26.0000, proposto pela Municipalidade para apurar eventual ilegalidade do movimento grevista iniciado pelos médicos que atuam na cidade, em razão da instalação de relógios de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores.
Após deliberações, os representantes do Sindserv concordaram com a instalação dos equipamentos e se comprometeram a encerrar a greve e voltar às atividades a partir de 30/10. Já a Prefeitura afirmou que não aplicará multa estabelecida em decisão proferida anteriormente, bem como procederá ao cancelamento de eventuais processos administrativos que tenham sido instaurados em virtude da não regularização do ponto biométrico.
Por força dos artigos 239 e seguintes do Regimento Interno do TJSP, cabe ao vice-presidente julgar pedidos relacionados a dissídios coletivos por greve que envolvam servidores de vínculos não regidos pela CLT, e designar audiência de conciliação para buscar uma solução consensual. Em 2016 foram realizadas 30 audiências de conciliação, com nove acordos firmados – índice de 37,5%. Neste ano, das oito audiências realizadas, quatro resultaram em conciliações – 50% de acordos.
