Por Câmara Municipal
O presidente da Câmara Municipal, Prof. Me. Thiago Cetroni, e o vereador Dr. Fabricio Nogales, através da Moção de Repúdio nº 7/2023, que foi aprovada por unanimidade, na 90ª Sessão Ordinária, manifestaram repúdio em relação a aprovação do Projeto de Lei nº 752/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pleiteando o excessivo e degradante aumento das custas processuais no âmbito do poder judiciário estadual como um todo, afetando assim, o acesso democrático da população vulnerável a Justiça e a resolução de suas lides demandadas em juízo.
O Projeto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pleiteia, entre outros propósitos, a majoração das custas processuais de 1% para 1,5%.
De acordo com os parlamentares, no Projeto não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores, tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas e, em especial, qual a destinação do dinheiro que será cobrado a mais da população.
Thiago Cetroni e Dr. Fabricio Nogales lembram que a Constituição Federal assegura, como direito fundamental, o acesso à Justiça, tendo como preceito a titularidade do Poder Judiciário para apreciação das lides e os esforços para empreender a efetivação desse direito perpassam por critérios de ordem técnica e financeira, sendo este um dos grandes obstáculos dos cidadãos para recorrer aos órgãos de Justiça, haja vista o elevado dispêndio financeiro para manutenção das custas processuais.
”A aprovação da referida matéria demonstra latente prejuízo à população, posto que os referidos terão de suportar elevadas despesas diante do complexo cenário de recessão financeira no qual o país encontra-se imerso”, consideram, na propositura, os parlamentares.
Segundo eles, é necessário que se faça um debate, sem pressa, com amplas discussões com a sociedade. “A Ordem dos Advogados do Brasil, 158ª Subseção de Monte Alto, também nos informou que é contrária a aprovação do Projeto, posição compartilhada pela maioria dos advogados do município”, apontam os parlamentares na propositura.
Eles requereram o envio de cópias da Moção de Repúdio à OAB local e estadual, inclusive a Comissão de Valorização da Advocacia, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, entre outros.
