O Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do vereador Thiago Durigan, dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da rede aérea instalada por prestadores de serviços que operam em Monte Alto. Sua redação final foi aprovada, por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 12.
De acordo com o artigo 1º, as empresas ficam obrigadas a remover ou adequar, no que couber, cabos e fios por elas instalados, quando em desacordo com a norma brasileira ABNT NBR 15214, em sua versão vigente ou a que vier substituí-la.
O vereador destaca que a solicitação de adequação poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, sendo usuário ou não do serviço.
A solicitação deverá ser atendida pela empresa responsável em até cinco dias úteis após o denunciante protocolar requerimento administrativo na Prefeitura Municipal, que será responsável por contatar a empresa prestadora de serviços.
O não atendimento comprovado da solicitação vai gerar multa de um salário mínimo para cada dia transcorrido após o prazo final estipulado para retirada ou adequação.
“O problema de cabos e fiações excedentes é frequente em nossa cidade. Existem reclamações de fios soltos, sem utilização, deixados em calçadas e ruas pelas empresas. O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados”, finaliza Thiago Durigan.
