Um novo Projeto de Lei, de autoria do vereador Fabrício Nogales (foto), institui o Estatuto de Desburocratização em Monte Alto e estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando, em especial, a simplificação de atos administrativos no curso da prestação do serviço público. O Projeto foi aprovado por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária.
A Administração Pública Municipal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Com a aprovação do Projeto, é dispensada a exigência, por exemplo, de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, devendo o agente administrativo prescrever sua autenticidade. A apresentação de certidão de nascimento poderá ser substituída por outros documentos pessoais, entre outras situações previstas no Projeto de Lei.
De acordo com o artigo 5º, os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e a imagem.
De acordo com Fabrício, poderão ser criados, pelas Secretarias Municipais, grupos de trabalho ou comissões com objetivos de identificar dispositivos legais que prevejam exigências descabidas ou exageradas e procedimentos desnecessários ou redundantes.
O parlamentar afirma que o Projeto vai ao encontro da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
“A aprovação do Projeto poderá ser considerada como instrumento de transformação para alcançar a tão almejada Desburocratização dos Serviços Públicos do município de Monte Alto”, finaliza.
