A Promotora de Justiça, Promotora Dra. Patrícia Frighetto Gasparini, solicitou à Juiza da 3ª Vara de Monte Alto, Dra. Loredana Danielly Nóbrega de Almeida, em caráter de urgência e excepcionalidade, a liberação de recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, cujos valores devem ser utilizados em medidas de enfrentamento ao Coronavírus, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.
Em sua decisão, a Juíza cita decisões as recomendações nºs 62 e 313, do Conselho Nacional de Justiça, e também o Provimento CG nº 20, de 20.03.20, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que tratam da destinação dos recursos.
Os valores devem ser depositados em um Fundo Municipal de Saúde, a ser indicado pelo Município, com a lavratura de termo de responsabilidade a ser firmado pelo Secretário Municipal de Saúde, com a imposição da obrigação de prestação de contas pela Administração Pública Municipal ao Juízo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Abaixo, na íntegra, documentos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
