Em documento assinado pelo Promotor de Justiça, Renato Dias de Castro Freitas, a Prefeitura de Jaboticabal foi notificada a cumprir o Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que determina as medidas de quarentena no Estado de São Paulo até 10 de maio.
No dia 21 deste mês, o Governo da cidade vizinha, também por meio de Decreto, havia liberado a abertura do comércio seguindo regras de higiene e segurança.
Na recomendação Administrativa o Ministério Público faz várias considerações relativas ao momento de enfrentamento da Covid-19, como a alta escalabilidade viral, o número de pessoas infectadas no Estado de São Paulo e no Brasil, além de citar a divulgação de que aumentou o número de pessoas monitoradas em razão de suspeita de infecção pelo novo coronavírus, ocasionando o aumento de ocupação de leitos no município, entre outras considerações.
Sendo assim, o MP recomenda que o município de Jaboticabal cumpra o Decreto Estadual que estende as medidas de quarentena e faça as adequações necessárias no Decreto Municipal , além de orientar a população e dar publicidade nas novas medidas.
O não atendimento da recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a municipalidade a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilidade civil por atos de improbidade em face dos agentes públicos omissos”, finaliza o documento.
