A Câmara Municipal realizará, na próxima quinta-feira, 24, uma audiência pública para a análise, discussão e apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, o qual acrescenta à Lei Municipal nº 1.353, de 6 de maio de 1987, o artigo 24-A, que dispõe sobre o parcelamento de solo na cidade.
O pedido para a realização da audiência foi encaminhado pelo Poder Executivo à Casa de Leis, e apresentando durante a 94ª sessão ordinária, ocorrida na noite da última segunda-feira, 7. A Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento de Solo e Meio Ambiente, na qual integram os vereadores, presidente, Mauro José Cavaletti; vice-presidente, Mauro César de Toledo; e membro, Tania Barrilari, é a responsável pela promoção da audiência.
O PLC visa padronizar as aprovações dos loteamentos industriais do município e, segundo a prefeita Maria Helena Rettondini, trata-se de um assunto de grande interesse público.
