A Casa de Leis Municipal aprovou, por unanimidade, durante a 93ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria do Poder Executivo.
O texto, deliberado em Regime de Urgência Especial, autoriza o repasse de recursos públicos, mediante termos de fomento, no exercício de 2023, às entidades privadas, de terceiro setor, que prestam atendimento especializado, de caráter assistencial, educacional e de saúde, sem fins lucrativos.
Dessa forma, altera-se a Lei Municipal nº 3.953 de 11 de janeiro de 2023, que passa a constar o repasse de R$ 100.676,92 à entidade Protetores de Monte – Associação de Proteção e Defesa dos Animais de Monte Alto – haja vista a destinação dos valores, por meio de emenda impositiva feita pelo vereador Thiago Durigan.
Além disso, a matéria também acresce que seja repassado R$ 400 mil à APAMA – Associação Protetora dos Animais de Monte Alto. As quantias serão destinadas à causa animal, diante das necessidades de ambas as entidades. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município em 29 de junho.
Designado como relator especial do projeto, o vereador Thiago Durigan apresentou um parecer favorável à sua aprovação.
“O Executivo, após sete meses de tramitação, a passar por todas as liberações, todas as formalidades, burocracias, enviou para esta Câmara a alteração desse Projeto de Lei com os repasses à APAMA e à entidade Protetores de Monte”, destacou Thiago Durigan.
