Foi publicado no Diário Oficial do Município de 2 de dezembro, a Portaria nº. 10609 que “institui a Comissão de Transição de Mandato no Município de Monte Alto-SP, dispõe sobre a sua formação, define o seu funcionamento e dá outras providências”. “A transição governamental é o processo que objetiva proporcionar condições para que a candidata eleita para o cargo de Prefeita possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo”, define o Artigo 2º.
A Comissão é formada por seis membros, sendo três do atual Governo, Adair Teixeira, Arthur Rogério Lucentini e Marcos Roberto Mantovani, e três da Gestão 2021/2024, Carlos Eduardo Rettondini, José Henrique Frascá Junior e Luiz Felipe Nunes. O processo de transição teve início no dia 2 e terminará em 31 de dezembro de 2020.
“A Comissão terá acesso às informações relativas às contas públicas, dívida pública, inventário de bens, programas e projetos da Administração Municipal, convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município e a relação de cargos, empregos e funções públicas, dentre outras informações”, destaca o Artigo 4º da Portaria. Já o Artigo 6º define que “a Comissão poderá solicitar aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos demais órgãos municipais informações circunstanciadas sobre programas realizados e em execução relativos ao período de mandato do Prefeito; assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos 100 primeiros dias do novo governo; projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos; glossários de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração”.
A Comissão será desfeita imediatamente após a posse da Prefeita eleita e as atividades de seus membros não serão remuneradas, sendo consideradas atividades “pro bono”, de relevante interesse público.
