A Prefeitura de Monte Alto prorrogou até o dia 31 de outubro o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal 2023 (Refis). O prazo inicial era até o dia 30 de setembro.
Podem aderir ao programa todos os contribuintes que possuem débitos com o município vencidos até 31 de dezembro do ano passado, sejam pessoas físicas ou jurídicas classificadas nos termos legais Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
O Refis possibilita o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa por meio de pagamento à vista ou em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em até cinco dias da data da formalização do acordo, com valor mínimo da parcela de R$ 66 e anistia total ou parcial da incidência de multas e juros.
Para débitos fiscais que não sejam o IPTU, o desconto pode ser de 60% a 100%. Já para débitos relacionados ao imposto, os descontos serão aplicados de acordo com a quantidade de imóveis: proprietários de um único imóvel – 60% a 100%; proprietários de até dois imóveis – 50% a 90%; proprietários de três a quatro imóveis – 40% a 80%; para aqueles que possuem cinco ou mais imóveis – 10% a 50%.
Caso os débitos não sejam quitados dentro do prazo previsto no acordo, serão retomados os procedimentos legais da cobrança da Dívida Ativa, por via amigável ou mediante ajuizamento de ação de execução fiscal, com a incidência e cobrança de valores de multa, além de juros e correção monetária.
