Na tarde da última quinta-feira, 24, a Câmara Municipal, por meio da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente, realizou uma audiência pública a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023.
A matéria acresce à Lei Municipal nº 1.353, de 6 de janeiro de 1987, o artigo 24-A, que trata sobre o parcelamento do solo em Monte Alto.
Solicitada pela prefeita Maria Helena Rettondini, a audiência teve por objetivo analisar, discutir e apreciar o PLC, de modo a padronizar as aprovações dos loteamentos industriais no município.
O presidente da Casa, Thiago Cetroni, encabeçou a abertura, onde falou sobre a importância do tema para a sociedade montealtense. Na sequência, o vereador Mauro Cavaletti – presidente da Comissão – assumiu os trabalhos.
Estiveram presentes os vereadores Mauro César de Toledo – vice-presidente da Comissão –, Thiago Durigan, José Cláudio Inforçatti, Marcos Manzotti; o representante da Associação Comercial e Industrial de Monte Alto (ACIMA), Ângelo Donizete Derique, ‘Neno’; os empresários Luiz Antônio Francisco, Florindo e Janete Fonseca, Celso Colla, Felipe Colla, Dr. Valdecir Garbin, André Garbin, Luiz Antônio Francisco e Pedro Andrade Neto, além do secretário de Planejamento Urbano, Daniel Simieli, que respondeu às perguntas dos munícipes e parlamentares que se manifestaram na audiência.
Inicialmente, Mauro fez uma exposição da Lei Municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo que, embora caracterizada por loteamento ou desmembramento, está sujeita à aprovação prévia do Poder Executivo, com os requisitos mínimos exigidos: 20% para vias de circulação de veículos; 10% para áreas verdes e 5% para áreas institucionais.
A Lei preconiza, por ato do Executivo, as normas aplicáveis ao denominado Loteamento 4 – Distrito Industrial, todavia, não estipula percentuais mínimos para vias de circulação, áreas verdes e institucionais.
Maria Helena, portanto, propôs que seja feito um acréscimo ao texto vigente, nos loteamentos do tipo 4, exigindo no mínimo 35% calculado sobre a área total da porção de terra a ser fracionada, de áreas públicas, incluindo, também, sistemas viários, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres – áreas verdes – que são destinadas ao município.
Daniel Simieli, quando questionado, rebateu dizendo que o Plano Diretor precisa estar integrado com a região metropolitana de Ribeirão Preto, e que um novo está em fase de aprovação orçamentária.
Ainda de acordo com o secretário, em relação às bacias hidrográficas, a prefeitura precisa dispor de um cuidado maior. “Os novos processos de loteamento passam pela anuência da Cetesb, que visa a preservação das nascentes e das bacias hidrográficas”, destaca.
Quanto aos 35% que serão exigidos pelo município, no que abarca a área institucional, em especial o Loteamento 4 – Distrito Industrial, caberá à cidade demandar ou não, com base em estudos apresentados pelo loteador.
O vereador José Cláudio Inforçatti (‘Bicudo’) salientou a importância de uma rápida aprovação do projeto para o desenvolvimento do setor industrial de Monte Alto; Mauro César parabenizou o casal Florindo e Janete pelos investimentos alocados no Sítio dos Eucaliptos e por sua preocupação com a questão ambiental. Thiago Cetroni pontuou que devem ser feitos incentivos à iniciativa privada, entretanto, o município não pode abrir mão de investimentos em loteamentos industriais públicos, em razão dos pequenos investidores não terem condições de adquirir um terreno para dar início à sua empresa.
