O Projeto de Resolução nº 1/2022, de autoria do vereador Mauro Cavaletti (foto), que dispõe sobre a instituição do programa “Câmara sem Papel”, foi aprovado por unanimidade na 39ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 21.
O objetivo é promover o uso intensivo e contínuo das tecnologias de informação na gestão de todos os processos: Legislativo, Administrativo e gerenciamento de documentos, em formato eletrônico.
Dessa forma, será assegurado acesso integral e autorizado a todos os documentos e registros, além de possibilitar a produção e circulação dos documentos, preenchidos os requisitos técnicos de autenticidade, integridade e temporalidade, com implantação de assinatura digital para os diversos níveis por cargo/função de servidores e agentes políticos em atividade.
As finalidades do Processo Eletrônico são: fornecer informações seguras e de fácil acesso sobre os documentos produzidos e todas as atividades realizadas na Câmara Municipal, proporcionar a crescente utilização e acesso aos registros por meio eletrônico, além de limitar o uso do papel e ampliar a economia, visando a sustentabilidade e transparência.
Todas as fases do Processo Eletrônico (cadastramento, alteração, registro, anexo e tramitação) serão realizadas de forma digital, com todos os aspectos de segurança da informação.
O Departamento de Tecnologia da Informação (TI) da Câmara Municipal será responsável pela implantação, coordenação e gerenciamento do Processo.
De acordo com o artigo 7º, após a publicação desta Resolução, o Processo Legislativo digital deverá ser concluído em até 180 dias; o Processo Administrativo deverá ser concluído em até 12 meses e o processo de digitalização dos documentos legislativos e administrativos produzidos em papel, anteriores a este Projeto de Resolução, deverão ser concluídos em até 36 meses.
