A maioria dos parlamentares da Câmara votou pela derrubada do veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 51/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.” A discussão e votação aconteceu durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última semana.
Ao vetar o Projeto, a prefeita municipal, Maria Helena Rettondini, justificou vestígios de inconstitucionalidade e não adequação à Lei Orgânica do município, por violação ao princípio de separação dos poderes.
Segundo a mensagem de justificativa, a Câmara pode emendar os Projetos de Lei de iniciativa reservada ao Executivo, mas há limites. Nas alterações propostas pelos vereadores, não foram indicados os recursos necessários, sendo que gerou um aumento de despesas na ordem de R$6.018.254,54.
A Comissão de Justiça e Redação, através do relator Fabrício Nogales e do vereador Thiago Cetroni, concluiu pela rejeição ao veto parcial do Executivo.
