O Projeto de Lei 140/2019, de autoria do vereador João Picolo (foto), que dispõe sobre a autorização às entidades assistenciais e entidades de organizações sociais civis para remunerar servidores ou empregados públicos por serviços prestados, nos termos que especifica, foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o artigo 2º do Projeto, é necessário que haja compatibilidade de horários e afinidade com o plano de trabalho. “As organizações da sociedade civil necessitam de profissionais altamente qualificados para a prestação dos seus serviços e o baixo número de profissionais capacitados para atender as demandas de alta complexidade, pode vir a inviabilizar a manutenção das atividades nas entidades”, afirma o vereador.
Segundo Picolo, “o objetivo do Projeto encontra respaldo no interesse público, sendo de extrema importância às entidades a contratação desses profissionais, com a possibilidade de remunerá-los com recursos vinculados a parceria com o município”.
