A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em 1º e 2ª discussão e votação, na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº. 27/2020, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Executivo a alienar, por doação e com encargos, um bem imóvel, sem benfeitorias, de propriedade do patrimônio público da Fazenda Municipal, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências”.
O imóvel, de 319 m², está localizado entre as avenidas Comendador Bonfiglioli e 15 de Maio; ele faz divisa com o prédio do Terminal Rodoviário “Clotilde Mazza” e com a área pertencente à OAB de Monte Alto, destinado a construção e instalação da Casa da Advocacia e Cidadania.
O presidente da OAB de Monte Alto, Dr. Marcelo Zochio de Brito, esteve presente na Sessão Extraordinária, acompanhando a discussão e votação. O Procurador da Câmara Municipal, Dr. Luís Felipe Leite de Araújo, também registrou presença.
Usando a palavra, os vereadores Dr. Carlos Gerber, Dr. Fabricio Nogales, Dr. Julio Raposo, Dr. Julio Zacarin Neto, Dr. Heraldo Soares e Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho ressaltaram a importância da aprovação do Projeto, “pois os serviços prestados pela Casa da Advocacia e Cidadania são de interesse público e caracterizam-se pelo oferecimento de assistência judiciária gratuita às pessoas de baixa renda, que necessitam ser amparadas por Advogado, concedido pelo Estado”.
