A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada na última semana, o Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
Com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal, o Projeto prevê receita de R$169.272.500 em 2022.
Para o próximo ano, o destaque no orçamento do Executivo são as Emendas Impositivas, resultadas de uma Emenda à Lei Orgânica do Município, que foi proposta pela Câmara Municipal através do vereador Mauro Cavaletti.
O Projeto recebeu duas Emendas, propostas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, que tem como presidente o vereador Mauro, como vice-presidente o vereador Marcos Manzotti e, como membro, Victor Pereira Martins (Vitinho). As Emendas foram subscritas pelos demais parlamentares.
A primeira incluiu no Projeto as Emendas Impositivas que foram aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida. Isso equivale ao valor de R$2.028.720 em Emendas Impositivas para 2022, cabendo a cada vereador, de forma igualitária, o valor de R$156.055,38. Os recursos foram destinados às Secretarias de Saúde e Assistência Social.
A segunda emenda autoriza o Executivo a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada pela Lei Orçamentária, e não 15% como o Executivo pretendia.
Mauro Cavaletti, ao usar da palavra, destacou a importância das duas discussões e votações do Projeto terem ocorrido na mesma Sessão Ordinária, bem como a aprovação da Redação Final. “Dessa forma, o Executivo terá mais tempo para fazer uma análise mais aprofundada”, completa.
