A Câmara Municipal realizou a 9ª Sessão Extraordinária desse ano na quarta-feira, dia 15 de dezembro, em atendimento ao ofício do Poder Executivo, assinado pela prefeita municipal, Maria Helena. A prefeita solicitou o levantamento do recesso parlamentar, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Durante o desenvolvimento da Sessão, foram discutidos e votados dez Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, sendo que oito são de Aberturas de Créditos Adicionais Especiais, um que revoga a Lei Municipal nº 3.420 e outro que dá nova redação a Lei Municipal nº 3.498.
Os Projetos de Aberturas de Créditos atendem as áreas de Saúde, sendo de ações de combate a pandemia – pagamentos de leitos de UTI no mês de novembro, Educação, com excesso de arrecadação do FUNDEB, Esportes e Lazer, com o Projeto Fome de Bola – Craque na Escola e Agricultura e Meio Ambiente, com triturador de galhos e caminhão pipa.
A Lei Municipal nº 3.420 trata-se de revogação de nome de rua, em que havia dupla denominação. O que diz respeito sobre a Lei Municipal nº 3.498, houve emenda Aditiva, apresentada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, para melhor esclarecimento de como serão nomeados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
