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PROJETO DE LEI

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De autoria do vereador Thiago Durigan, o Projeto de Lei nº 69/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo em todas as Unidades de Saúde da Rede Municipal, com nome, número de registro no órgão profissional competente, especialidade e horário individualizado de atendimento dos médicos no local”, foi aprovado na 53ª sessão Ordinária da Câmara. A afixação do quadro, segundo o projeto, será na sala de espera principal, visível a todos, a fim de informar os pacientes e usuários do Sistema Público de Saúde, facilitando a acesso à informação. “O Projeto servirá, ainda, para aproximar e intensificar a relação médico-paciente, uma vez que este começará a reconhecer e possivelmente chamar o profissional pelo nome, quebrando algumas formalidades que prejudica o atendimento”, destaca Thiago Durigan. De acordo com o parlamentar, Monte Alto disponibilizará mais uma ferramenta para que todos tenham seu direito de acesso à informação preservado, obedecendo a Lei Federal que regula esse acesso.