Da ilegalidade da cobrança de valor adicional por escolas particulares de pessoas com deficiência adotada pelo STF 10 de junho de 2016
Precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contagem do prazo de 5 anos para permanência do nome dos órgãos de proteção ao crédito deve se iniciar no dia seguinte ao vencimento da dívida 3 de junho de 2016
