Na última semana, a Câmara Municipal realizou a primeira reunião para discutir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Casa de Leis. Na ocasião, estiveram presentes os servidores Deborah Samaria Godoy, que é coordenadora do Grupo de Trabalho, Luci de Fátima Freschi, Vanda Lúcia Brandão, Liandra Luzia Lopes da Silva, Eliseu José de Lima e Ronaldo Augusto Maguetas, que são membros.
Também participaram o vereador e advogado Dr. Fabrício Nogales e o presidente da Câmara, Thiago Cetroni, que teve a iniciativa de criar o Grupo de Trabalho.
Na reunião, a servidora Deborah fez uma explanação sobre a Lei Federal nº. 13.709/2018 e sua aplicação no setor público, mencionando a implantação na Câmara Municipal de Indaiatuba, a primeira no Estado de São Paulo.
Deborah também falou sobre as etapas que serão desenvolvidas no Plano de Ação em Monte Alto e, junto ao vereador Fabrício Nogales, esclareceu dúvidas dos membros do Grupo de Trabalho.
Thiago Cetroni destacou a exigência legal feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para aplicação da LGPD e disse que não seria possível nem admissível o Poder Público não passar pela regulação, uma vez que ele é o grande mediador de dados das pessoas.
Por fim, o presidente da Casa de Leis ressaltou que a inclusão desta ação é prioridade no Plano de Trabalho da Mesa Diretora 2023 e, no encerramento, agradeceu a presença de todos.
