Começou a valer na última terça-feira, 1º de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (REFIS) em Monte Alto. Pessoas físicas ou jurídicas classificadas nos termos legais Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderão aderir ao programa e quitar seus débitos, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022.
O pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em até cinco dias da data de formalização do acordo, com valor mínimo por parcela de R$ 66 e anistia total ou parcial da incidência de multa e juros.
Para débitos fiscais que não sejam o IPTU, o desconto pode ser de 60% a 100%. Para débitos relativos ao IPTU, os descontos são da seguinte forma: proprietários de um único imóvel, desconto de 60% até 100%; para proprietários de até dois imóveis: desconto de 50% até 90%; para proprietários de até quatro imóveis: desconto de 40% a 80%; para proprietários com cinco ou mais imóveis: desconto de 10% a 50%.
Caso não for quitado o débito fiscal dentro dos prazos previstos no acordo, serão retomados os procedimentos legais da cobrança da Dívida Ativa, por via amigável ou mediante ajuizamento de ação de execução fiscal, com a incidência e cobrança dos valores de multa, juros e atualização monetária.
O prazo final para adesão ao programa é 30 de setembro.
