A Prefeitura de Monte Alto, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, anunciou que o Programa de Recuperação Fiscal 2023 (REFIS) terá início no dia 1º de agosto.
Créditos de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2022 poderão ser regularizados.
O programa permite aos contribuintes quitarem seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelado em até 12 parcelas iguais, mensais com seu vencimento em até cinco dias após a formalização do acordo, respeitando o valor mínimo de R$ 66 por parcela.
Pessoas físicas ou jurídicas classificadas nos termos legais como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderão aderir ao REFIS 2023. A solicitação poderá ser feita até 31 de setembro.
