Por meio do Decreto 4.524, do dia 4 de janeiro de 2023, a prefeita Maria Helena Rettondini, decretou situação de emergência pública no Município de Monte Alto em decorrência das chuvas intensas iniciadas no dia 2 de janeiro, com altos índices pluviométricos, com inundações, enxurradas e alagamentos, afetando várias áreas da zona urbana e rural da cidade.
Considerando toda a situação causada, o Decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos da administração pública municipal para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas, eles poderão adotar instrumentos e medidas constitucional e legalmente admitidas necessários ao atendimento da situação emergencial.
Fica também estabelecido que as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a entrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Estão dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta às enchentes e alagamentos; de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela chuva; desde que possam ser concluídas no prazo máximo previsto nos diplomas legais citados.
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias do município e tem vigência de 30 dias.
