Na semana passada, a Promotora de Justiça, Dra. Patrícia Frighetto Gasparini, solicitou à Juiza da 3ª Vara de Monte Alto, Dra. Loredana Danielly Nóbrega de Almeida, em caráter de urgência e excepcionalidade, a liberação de recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, para o enfrentamento ao Coronavírus.
Com a solicitação deferida, foram liberados R$ 51.310,63 ao Fundo Municipal de Saúde, recurso que deverá ser usado priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19.
Em sua decisão, a Juíza citou decisões as recomendações nºs 62 e 313, do Conselho Nacional de Justiça, e também o Provimento CG nº 20, de 20.03.20, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que tratam da destinação dos recursos.
O município, por meio de seu secretário de Saúde, deve prestar contas da utilização dos recursos no prazo de 180 dias.
