Publicado na segunda-feira, 20, o Decreto nº. 3.654, dispõe sobre a atuação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito nas vias públicas e logradouros municipais, nos termos da Lei federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Segundo as considerações do texto, a Lei federal nº. 13.022, de 08 de Agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) atribuiu a competência para o exercício de atividades de trânsito que lhes forem conferidas pela legislação, nas vias e logradouros do Município, consubstanciado na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; o Supremo Tribunal Federal atribui competência aos Guardas Municipais para fiscalização do trânsito, lavratura de auto de infração e imposição de multas; a Guarda Civil Municipal, em todo território do município, atua por 24 horas ininterruptamente, possibilitando com isso o acesso rápido e imediato nos locais de ocorrência de acidentes e infrações de trânsito.
O Decreto determina que fica atribuído aos Guardas Civis Municipais o encargo da fiscalização do trânsito local, nas vias e logradouros do Município de Monte Alto; Será destacado da Corporação da Guarda Civil Municipal, a critério do Chefe do Executivo Municipal, mediante edição de Portaria, o número de 20 membros com atribuições para fiscalização do trânsito no município; a fiscalização de trânsito será exercida concomitantemente com as demais atribuições inerentes ao cargo efetivo que ocupa na Guarda Civil Municipal, e não proporcionará vantagem pecuniária ao servidor. E, mais, segundo o Decreto, para exercer tal função, é obrigatório o porte de Certificado de Conclusão do Curso de Legislação de Trânsito por parte do Guarda e caberá ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), o planejamento, orientação, coordenação das atividades relativas à fiscalização de trânsito no município.
“Os 20 guardas já passaram pelo curso neste ano e estão aptos a exercerem esta função. Eles terão autonomia para todas as multas municipais, como por exemplo, estacionamento irregular, uso de celular no trânsito e falta de cinto de segurança”, comenta o Comandante da Guarda, Gilberto Goulart. A administração municipal ainda não divulgou a data em que os guardas estarão na rua para tal finalidade. “Primeiramente será feito uma divulgação, por parte da Prefeitura, para mostrar à população este novo trabalho”, complementa.
